INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2024
Início: 18/04/2024 13:32
Prazo Limite: 19/04/2024 14:00
Número: 22
Tipo: COMPRAS DIRETAS
Contratação de empresa especializada na elaboração de parecer técnico, por profissional legalmente habilitado, contendo:
- Análise do histórico de intervenções na área de interesse e seu entorno;
- Diagnóstico inequívoco quanto à existência de Áreas de Preservação Permanente;
- Parecer conclusivo quanto à possibilidade de intervenção futura (manejo vegetal, aterro e terraplanagem), em virtude de eventuais restrições ambientais existentes.
A análise técnica deverá levar em consideração os preceitos da legislação pertinente, em especial:
- Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006);
- Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012);
- Resolução CONSEMA nº 380/2018;
- Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.434/2020).
Deverá ser registrada Anotação de Responsabilidade Técnica pelo profissional responsável pela
elaboração do parecer técnico.
