A situação atual do bioma Mata Atlântica reforça o desafio e a responsabilidade dos governos e da sociedade na implementação de ações integradas visando à proteção dos remanescentes e à restauração de sua vegetação para assegurar a funcionalidade dos ecossistemas e a manutenção dos serviços prestados, essenciais para o desenvolvimento sustentável.

O Plano Municipal da Mata Atlântica, previsto na Lei nº 11.428/2006, tem o importante papel de indicar projetos e ações prioritários, a serem adotados no território municipal, para que haja a conservação de sua vegetação e para que áreas degradadas sejam recuperadas.

O Plano Municipal da Mata Atlântica é um relevante instrumento de planejamento ambiental do município ao promover o mapeamento dos remanescentes florestais, indicar as áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa, bem como indicar as ações preventivas para coibir desmatamentos, entre outros aspectos. Com isso, revela outra importante característica, a de ser fundamental para a política de ordenamento territorial do município, podendo fornecer importantes subsídios para os demais instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Diretor, e os planos setoriais, como os de habitação, saneamento ambiental etc.

Ao indicar as áreas cobertas por vegetação nativa, com vistas à sua conservação e recuperação, o Plano Municipal da Mata Atlântica também revela interfaces com as demais políticas, como a de proteção dos recursos hídricos, e estreita relação com instrumentos de política ambiental, como a criação de unidades de conservação e o Cadastro Ambiental Rural, contemplado no Código Florestal.

Apesar de concebidos como planos de âmbito municipal, os Planos Municipais da Mata Atlântica podem ser utilizados para a promoção de medidas de âmbito regional, com a mobilização de municípios que integrem recortes espaciais mais amplos, como os mosaicos de unidades de conservação, as bacias hidrográficas ou áreas em que haja interesse em se tratar a vegetação nativa de forma abrangente, favorecendo ações supramunicipais e a adoção de políticas de âmbito regional.

Nesse contexto, no ano de 2021, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Caí (Comitê Caí), o Ministério Público e o Instituto MIRA-SERRA assinaram Termo de Cooperação visando à elaboração gratuita de Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. A adesão ao projeto pelos municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Caí, dentre os quais Portão, também tem por objetivo a construção do Plano Regional de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica da bacia do Rio Caí, integrado ao Plano de Gerenciamento dessa Bacia Hidrográfica.

Assim, desde meados de 2022, o Município de Portão, juntamente dos demais que ingressaram no projeto, vem participando de oficinas de orientação e capacitação voltadas aos técnicos municipais, designados por cada ente, responsáveis pela condução do processo de elaboração do plano em seu respectivo território, as quais têm possibilitado a troca de conhecimentos, informações e experiências, e resultado na entrega de produtos parciais a uma comissão multidisciplinar de assessoramento, seguindo cronograma pré-estabelecido, porém sensível ao excesso de demandas locais.

FOTO: Bacia Hidrográfica do Rio Caí - Encarte do Plano Caí.