Planejamento Obras e Viação (SEMPOV)

---

Compete à Secretaria de Planejamento, Obras e Viação: Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social; efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município; implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística; implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares; elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais secretarias; elaborar e atualizar a cartografia municipal; autorizar usos, obras ou parcelamento do solo; captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando verbas junto à organismos Federais, Estaduais; não governamentais, internacionais e entidades de classe; elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município; revisar leis complementares previstas no Plano Diretor; controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados de infraestrutura urbana; analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos; emitir: certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e viabilidade de Alvará de estabelecimento; auxiliar na elaboração das Leis de: Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Lixo e Iluminação Pública e Incêndio, nos termos do Plano Diretor; gerenciar Geoprocessamento; auxiliar, manter, revisar e atualizar os valores da Planta de Valores Genéricos; realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural; realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Meio Ambiente; planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, redução de circulação de veículos, em conjunto com o Departamento de trânsito; desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; fiscalizar e prestar contas de recursos oriundos de convênios Estaduais e Federais; fiscalizar e controlar obras oriundas de projetos vinculados ao âmbito das Secretarias Municipais e obras com recursos Estadual e Federal; executar, conservar e manter obras viárias, praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação urbana, monumentos e prédios públicos municipais, dentro das diretrizes do Plano Diretor, controlar a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução, cabendo-lhe, também opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar de desapropriação dos imóveis que o Plano Diretor exige, planejar, construir, fiscalizar e conservar as redes de esgoto pluvial e cloacal, bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto; fiscalizar as obras e projetos contratados por terceiros, manter o cemitério Municipal, controlar, fiscalizar e manter frota de veículos oficiais e outras atividades correlatas. Parágrafo único. Fica alterado o cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação, passando o mesmo a se denominar como Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Viação.