Município de Portão

Tipo: Serviços On-Line

Departamento: Indústria e Comércio e Meio Ambiente (SEMICMA)

O Licenciamento Ambiental é o instrumento responsável pelo controle preventivo, que busca especificar os padrões de qualidade que deverão ser atendidos e como deverá ser feito o controle da atividade licenciada.

meioambiente@portao.rs.gov.br 51 3500 4284 das 7h às 14h

Requerimento de Licenciamento Ambiental (Capa)

Requerimento - Licenciamento Ambiental

O pagamento dos custos de licenciamento dar-se-á no ato de solicitação da licença e não garante ao interessado a concessão da licença.

Protocolo On Line

Protocolo On Line

Consulta Protocolo

Atenção: Anexar o comprovante de pagamento da taxa nos anexos do processo.

Antes de abrir o protocolo, solicitar a taxa por e-mail para meioambiente@portao.rs.gov.br

Protocolo Online: http://portao.rs.gov.br/.
Clique em “Portão 24h”.
Clique em “Entrar”.
Clique em “Solicitar senha”.
Preencha seus dados ou os dados da empresa.
Aguarde o recebimento da senha no e-mail.
Acesse o sistema, insira a senha.
Clique em “Abertura de protocolo”.
Selecione o assunto: “WEB – MEIO AMBIENTE”
Insira as demais informações solicitadas.
Adicione todos os documentos e clique em enviar.

Licenciamento Ambiental

Alteração de Responsabilidade Ambiental:

Termo de Referência - Alteração de Responsabilidade Ambiental

Declaração de Alteração de Responsabilidade Ambiental

Aquacultura:

Documentos - Aquacultura - Licença Prévia

Formulário - Aquacultura

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Indústria:

Documentos - Atividades industriais - Licença Prévia

Documentos - Atividades industriais - Licença de Instalação

Documentos - Atividades industriais - Licença de Instalação sem Licença Prévia

Documentos - Atividades industriais - Licença de Operação

Formulário - Atividades industriais - Licença Prévia e Licença de Instalação

Formulário - Atividades industriais - Licença de Operação

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC)

Sistema de Controle de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR Online

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Oficinas mecânicas, chapeações, pinturas, centros de desmanche, lavagens, usinagens:

Documentos necessários - Licença de Operação

Formulário - Licença de Operação

Avicultura:

Documentos necessários - Licença Prévia

Documentos necessários - Licença de Operação e Regularização

Formulário - Avicultura

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Sistemas de tratamento de efluentes sanitários / resíduos de esgotamento sanitário / banheiros químicos:

Termo de Referência - Sistemas de Tratamento de Resíduos de Esgotamento Sanitário - LP

Formulário - Base de operações de resíduos de esgotamento sanitário e banheiro químico (regularização)

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Serviços de Saúde, Clínicas Médicas, Unidades de Pronto Atendimento, Postos de Saúde, Clínicas Odontológicas:

Termo de Referência - Serviços de Saúde

Formulário - Serviços de Saúde

Shopping Center, Supermercado, Mini Mercado, Centro Comercial

Formulário - Shopping Center, Supermercado, Mini Mercado, Centro Comercial

Fornos de carvão:

Termo de Referência - Fornos de carvão - LOR

Formulário - Fornos de carvão

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Mineração:

Termo de Referência - Autorização para fins de licenciamento

Termo de Referência - Mineração / Extração Mineral - LPI

Formulário - Mineração / Extração Mineral - LPI

Lei Municipal nº 2944/2022 - LPI

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Parcelamento do solo e condomínios:

Formulário - Parcelamento do solo

Formulário - Sistemas de Tratamento de Resíduos de Esgotamento Sanitário

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC)

Cartilha: Solução Individual Para Tratamento de Esgoto Sanitário

Manejo de Vegetação

Formulário - Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração natural ou de formação florestal pura para uso agropecuário

Formulário - Manejo de vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural até 2 hectares

Formulário - Exploração eventual de árvores nativas com fins comerciais

Formulário - Intervenção e/ou supressão de vegetação nativa para realização de atividades de baixo impacto ambiental em área de preservação permanente (APP)

Formulário - Supressão, podas ou transplante de árvores nativas imunes ao corte

Instrução Normativa nº 8/2020

Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR)

Notícia: Sinaflor passa a ter uso obrigatório pelos municípios

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Certificação Ambiental Agroflorestal e Extrativista

Instrução Normativa SEMA nº 01/2018 Procedimentos para Reposição Florestal Obrigatória

Legislação aplicável para o licenciamento de manejo de vegetação nativa

Diretrizes

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC)

Logística reserva

Os fabricantes, distribuidores e comerciantes de: pilhas, baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; de produtos eletroeletrônicos e seus componentes; de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens - deverão: estruturar, implementar e operar os sistemas de logística reversa, por meio do retorno dos produtos e das embalagens após o uso pelo consumidor; e assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da logística reversa.

Na implementação e na operacionalização do sistema de logística reversa, poderão ser: adotados procedimentos de compra de produtos ou de embalagens usadas; e instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

Tipos de Licenças Ambientais

LP - Licença Prévia: concedida na fase preliminar do planejamento (antes da aprovação do projeto urbanístico) do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

LI - Licença de Instalação: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes (depois da aprovação do projeto urbanístico);

LO - Licença de Operação: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Estabelecimentos já instalados e em operação em edificações já construídas e que possuem Licença de Operação em vigor na solicitação de renovação.

LOR - Licença de Operação e Regularização: regularização de empreendimento que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental, estabelecendo as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental.

Devem ser licenciados por LOR os empreendimentos que:

I. Alteraram o ramo de atividade, sem o respectivo licenciamento prévio;

II. Ampliaram a medida de porte de atividade licenciada, sem o respectivo licenciamento prévio;

III. Estão com a LO vencida há mais de sessenta dias, sem pedido de renovação;

IV. Foram implantados ou iniciaram a operação sem licenciamento.

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1 da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações.

Placas de Licenciamento Ambiental

Porte Mínimo ou Pequeno

Porte Médio ou Potencial Alto

Porte Grande

Principais referências do Cadastro Técnico Federal (IBAMA)

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013

Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018

Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE)

As FTE podem ser apresentadas como comprovantes em processos de licitação, de licenciamento ambiental ou de financiamentos por bancos, além de serem um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP, conforme estabelecido pela IN 12/2018, e alterações.

Material de Apoio

Ação emergencial para delimitação de áreas em alto e muito alto risco a enchentes, inundações e movimentos de massa: Portão, RS

Resolução CONSEMA nº 372/2018 Dispõe sobre os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Cadastro Florestal

Cartilha: Solução Individual Para Tratamento de Esgoto Sanitário

Certificação Ambiental Agroflorestal e Extrativista

Guia Básico de Licenciamento Ambiental

Guia de Identificação de Banhados

Instrução Normativa SEMA nº 01/2018 Procedimentos para Reposição Florestal Obrigatória

Legislação aplicável para o licenciamento de manejo de vegetação nativa

Mapa de Balneários (Balneabilidade)

Mapa do Plano Diretor Municipal

Normas Técnicas FEPAM

Plano Diretor Municipal

Plataforma Geográfica Interativa - Monitoramento da Cobertura e Uso da Terra do Brasil

Resoluções CONSEMA

Sistema de Controle de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR Online

Legislação Municipal:

Lei Municipal nº 1.322-2002 Dispõe sobre a adesão ao programa de Licenciamento Ambiental.

Lei Municipal nº 1.414-2003 Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

Lei Municipal nº 1.415-2003 Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Lei Municipal nº 1.416-2003 Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente.

Decreto Municipal nº 334-2004 Institui o regimento interno do COMDEMA, que regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Lei Municipal nº 1.445-2004 Dispõe sobre a instalação de estações rádio-base e sistemas de transmissão.

Lei Municipal nº 1.508-2004 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Lei Municipal nº 1.669-2005 Dispõe sobre taxas de licenciamento ambiental sobre atividades de impacto local.

Decreto Municipal nº 472-2007 Determina a instalação de fossas sépticas e filtros anaeróbios para tratamento do esgotamento cloacal.

Decreto Municipal nº 664-2011 Dispõe sobre o cálculo dos valores das multas sobre infrações.

Lei Municipal nº 2.206-2011 Institui o 2º Plano Diretor Municipal.

Lei Municipal nº 2.366-2013 Dispõe sobre a regularização de estabelecimentos empresariais em funcionamento no município.

Lei Municipal nº 2.444-2014 Estabelece critérios para a instalação de condomínios horizontais fechados urbanísticos.

Decreto Municipal nº 1.002-2017 Dispõe sobre a suspensão de todos os atos administrativos que interfiram ou possam interferir na planície de inudação dos arroios municipais

SERVIÇO

Licenciamento Ambiental

Anexos