COMUNICADO OFICIAL
Regularização de Débitos Inscritos em Dívida Ativa
COMUNICADO OFICIAL 01/2026
Regularização de Débitos Inscritos em Dívida Ativa
A Prefeitura Municipal de Portão, em observância aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, e em atendimento às orientações dos órgãos de controle externo, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), informa que passará a divulgar, no Portal da Transparência, a relação de contribuintes com débitos regularmente inscritos em Dívida Ativa do Município.
A medida encontra fundamento no art. 198, §3º, II, do Código Tributário Nacional, bem como nas normas de transparência pública e controle aplicáveis à Administração Municipal.
Antes da divulgação, será concedido prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data deste comunicado, para que os contribuintes possam regularizar sua situação junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Durante esse período, será possível:
- Quitar integralmente o débito;
- Solicitar parcelamento, conforme a legislação vigente;
- Apresentar pedido de revisão administrativa, quando cabível.
Esclarece-se que:
- Débitos com exigibilidade suspensa (como parcelamentos ativos e adimplentes) não serão divulgados;
- A publicação observará os limites legais relativos à proteção de dados pessoais, assegurando o tratamento adequado das informações.
A iniciativa visa fortalecer a justiça fiscal, garantir isonomia entre os contribuintes e atender às diretrizes de controle e transparência exigidas para uma gestão responsável dos recursos públicos.
Para orientações e atendimento:
📞 Telefones: (51) 3500-4215 | 3500-4224 | 3500-4221
📱 WhatsApp: (51) 99630-7651
🕒 Atendimento presencial: das 7h às 14h
📍 Secretaria Municipal da Fazenda – Prefeitura de Portão