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Início: 13/08/2024 15:26

Prazo Limite: 19/08/2024 00:00

Número: 327

Tipo: COMPRAS DIRETAS

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

DESCRIÇÃO: Contratação de laboratório cadastrado junto à FEPAM ou laboratório de pesquisa de Universidade para coletas e análises físico-químicas em área de propriedade do Município de Portão localizada no final da Rua São Pedro, Localidade Vila dos Trilhos, Bairro Portão Velho, Portão/RS (coordenadas geográficas de referência: Latitude: -29,71444000; Longitude: -51,21599000);
JUSTIFICATIVA: Cumprimento do item 7.2 da Licença de Operação (LO) FEPAM nº 3077 / 2018;
TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO: Contratação de laboratório cadastrado junto à FEPAM ou laboratório de pesquisa de Universidade para coletas e análises físico-químicas em área de propriedade do Município de Portão localizada no final da Rua São Pedro, Localidade Vila dos Trilhos, Bairro Portão Velho, Portão/RS (coordenadas geográficas de referência: Latitude: -29,71444000; Longitude: -51,21599000). As amostras devem ser coletadas entre os dias 19/08 a 30/08 de 2024 e os respectivos laudos devem ser apresentados, no máximo, em até 15 dias corridos da data de realização das coletas.
Mais informações quanto à execução dos serviços, vide arquivo anexo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação para o objeto deste Termo de Referência está fundamentada com base no que couberem as disposições contidas nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, no artigo 75, II.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida da execução integral dos serviços.

O pagamento será em depósito bancário vinculado ao CNPJ do fornecedor;

Informar em Nota Fiscal o nº da requisição de empenho ou ordem de compra;

Informar os dados bancários em Nota Fiscal;

O pagamento do serviço executado pela CONTRATADA será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias, após a emissão da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente do mesmo CNPJ.

Os pagamentos estarão condicionados a comprovação da execução dos serviços pelo órgão fiscalizador da CONTRATANTE.

Solicitamos o encaminhamento da Nota fiscal para o e-mail: meioambiente@portao.rs.gov.br;

Informar em Nota Fiscal o nº da requisição de empenho ou ordem de compra;

Informar os dados bancários em Nota Fiscal.

Favor encaminhar Nota fiscal para o e-mail: meioambiente@portao.rs.gov.br

Telefone de Secretaria ou Setor: 35004284

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
A manifestação do licitante implica na aceitação deste termo de referência, bem como das normas legais que regem a matéria;

A Lei Federal 14.133/2021 regerá as hipóteses não previstas neste termo de referencial;

A fiscalização das atividades prestadas pela licitante se dará através de fiscal nomeado por Portaria pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Meio Ambiente, se for o caso;

Aos interessados terão maiores informações no horário das 07h:00 às 14h:00, na Prefeitura Municipal de Portão/RS, sito à Rua 09 de Outubro, n.º 229, ou através do telefone (51) 3500-4209.

LOCAL DE ENTREGA: Almoxarifado

HORÁRIO DE ENTREGA: 07 ATÉ ÀS 14H