GABINETE
Procuradoria Geral
DADOS DE CONTATO
tatiana.sampaio@portao.rs.gov.br | sato@portao.rs.
Rua 9 de Outubro, 229
(51) 3500-4200
Procuradora do Município: Dra. Tatiana V. Sampaio e Dr. Alexandre T. Sato
EMAILS: tatiana.sampaio@portao.rs.gov.br | sato@portao.rs.gov.br
COMPETÊNCIAS
- exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo, bem como competências afins. - zelar pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública;
- sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal;
- orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta; - formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;
- assessorar o(a) Prefeito(a) na elaboração de projetos de lei e decretos, e assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas;
- expedir instruções normativas atinentes a matérias de natureza jurídica para orientação das secretarias e demais Órgãos e entidades da administração direta e indireta;
- controlar e efetivar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, a cobrança dos créditos do Município; - executar outras atribuições correlatas ou determinadas pelo Prefeito.
