DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 403/2025
Início: 17/09/2025 07:51
Prazo Limite: 22/09/2025 14:00
Número: 403
Tipo: COMPRAS DIRETAS
Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento a previsão contida no art. 75 II da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,e demais legislação aplicável,Solicitação para aquisição de livros étnicos raciais.
JUSTIFICATIVA: Justificamos o presente pedido considerando a extrema importância da aquisição de livros com temática étnico-racial, essenciais para o cumprimento da legislação educacional vigente no Brasil. As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 tornam obrigatória a inclusão do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar. Dessa forma, a disponibilização de obras que abordem essas temáticas contribui significativamente para a promoção da equidade, o respeito à diversidade e a valorização das identidades étnico-raciais no ambiente educacional.
FINALIZADO.
