DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 456/2025
Início: 17/10/2025 10:54
Número: 456
Tipo: COMPRAS DIRETAS
O Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Dispensa de Licitação, tendo como critério de julgamento a previsão contida no art. 75 VIII da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais legislação aplicável, para aquisição emergencial de materiais de construção em Razão de Situação de Risco Social Grave, Violação de Direitos Fundamentais e Condições de Insalubridade Extrema no Domicílio de Pessoa com Deficiência (Paraplegia), conforme Procedimento nº 01816.000.511/2024 em Tramitação no Ministério Público.
FINALIZADO
