DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 518/2025
Início: 29/12/2025 12:51
Prazo Limite: 29/12/2025 13:00
Número: 518
Tipo: COMPRAS DIRETAS
Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Dispensa, com critério de julgamento a previsão contida no art. 75 VIII, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, demais legislação aplicável.Contratação emergencial de 4 (quatro) vagas em Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, com início em 12 de dezembro de 2025
JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal de Assistência Social, em atenção ao Serviço de Alta Complexidade da Política para Crianças e Adolescentes, realiza a contratação de 4 (quatro) vagas emergenciais na instituição Associação Evangélica Luterana de Beneficência - INSTITUTO SANTÍSSIMA TRINDADE. Esta contratação atende a uma determinação judicial para o período de 6 (seis) meses, podendo o período ser prorrogado
diante da necessidade supracitada. REFERÊNCIA JUDICIAL: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO N 50062063220258210155/RS, tramitando perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão.
