DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2023
Início: 03/05/2023 13:02
Prazo Limite: 03/05/2023 14:00
Número:
Tipo: COMPRAS DIRETAS
DESCRIÇÃO: Contratação "Emergencial" de serviço de empresa especializada em transporte privado para efetuar o transporte coletivo público dos itinerários da Zona Rural, pelo período de 3 meses ou até o encerramento do Processo Licitatório, conforme projeto básico em anexo.
JUSTIFICATIVA: Licitação para a contratação de serviço de transporte coletivo público, observando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 30, inciso V, que estabelece que cabe ao Poder Público Municipal, a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
A presente peça tem, assim, como justificativa, através do diagnóstico realizado pela Prefeitura de Portão, a administração optou inicialmente pela implantação do Sistema de Transporte Público Coletivo, por execução direta, visando:
- Melhorar o indicador de proporção da população próxima ás vias em que circulam linhas de ônibus convencionais;
- Melhorar o tempo de viagem para as localidades mais distantes e que apresentam maior percentual de origens de viagens;
- Buscar sobretudo otimizar a frota de ônibus, aumentar as frequências e não onerar o usuário com adição de valor de tarifas;
- Buscar estabelecer um serviço gratuito para o usuário do sistema municipal;
- Buscar orientar um sistema de integração física de passageiros entre os sistemas;
O serviço deverá conter todas as especificações conforme o termo de referência em anexo.
RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Eduardo Botona
LOCAL DE ENTREGA: Diversos pontos
Pagamento em depósito bancário vinculado ao CNPJ do fornecedor;
Pagamento em até trinta dias ou conforme contrato;
Informar em Nota Fiscal o nº da requisição de empenho ou ordem de compra;
Informar os dados bancários em Nota Fiscal.
Favor encaminhar Nota fiscal para o e-mail: transito@portao.rs.gov.br
Telefone de Secretaria ou Setor: 35004238
