INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 127/2025.
Início: 14/10/2025 07:17
Prazo Limite: 14/10/2025 08:00
Número: 127
Tipo: COMPRAS DIRETAS
Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Inexigibilidade, com critério de julgamento a previsão contida no art. 74 I da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, demais legislação aplicável, Contratação de 3 (três) vagas emergenciais em serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal de Assistência Social, em atenção ao Serviço de Alta Complexidade da Política da Criança e do Adolescente,
realiza a contratação de 3 (três) vagas emergenciais na instituição Instituto de Amparo ao Excepcional (INAMEX), CNPJ: 87.178.760/0001-71, localizado em Porto Alegre/RS. Esta contratação atende a uma determinação judicial (PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO nº 5002940-
71.2024.8.21.0155/RS, tramitando perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão) para o período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante a necessidade citada.
RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Rodrigo Vandame(GESTOR SEMASH)
LOCAL DE ENTREGA: Prefeitura Municipal de Portão/RS, Setor SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FINALIZADO.
