INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 47/2023
Início: 19/06/2023 09:37
Prazo Limite: 19/06/2023 14:00
Número: 47
Tipo: COMPRAS DIRETAS
A Emenda Constitucional nº 108/2020 trata do financiamento da educação básica pública, tendo como escopo principal o aprimoramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua transformação em mecanismo permanente de financiamento da educação básica e a Meta 19 dos Plano Nacional e Municipal de Educação diz respeito à efetivação da gestão democrática da educação e o envolvimento da comunidade escolar das escolas públicas em processos que preveem recursos e apoio técnico da União para tanto.
Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Educação de Portão solicita formação para os Gestores Escolares (equipe diretiva) e técnicos da secretaria, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 108/2020 e à meta 19 dos Planos Nacional e Municipal de Educação.
Justifica-se a contratação da formação pela necessidade dos gestores escolares estarem qualificados, uma vez que os recursos oriundos do Novo Fundeb são reflexos de boas práticas de gestão no cumprimento de condicionalidades que refletem em índices e em recursos recebidos pelos municípios.
