PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2024
Início: 12/12/2024 14:23
Prazo Limite: 26/12/2024 09:00
Número: 33
Tipo: PREGÃO PRESENCIAL
Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de software de Gestão da Iluminação Pública, com as seguintes funcionalidades:
1. Cadastro de concessionárias, com informação do contrato e seus aditivos;
2. Cadastro de classe e subclasses com informação da alíquota da CIP;
3. Banco de Dados dos contribuintes atualizados;
4. Banco de dados de livre distribuição;
5. Possibilidade de informação manual e importações das faturas mensais das unidades consumidoras;
6. Configuração do sistema de acordo com a legislação municipal;
7. Importação dos arquivos das concessionárias;
8. Controle de contratos com as concessionárias; cadastro das unidades consumidoras;
9. Cadastro de Faturas;
10.Controle da CIP cobrada pelas concessionárias, comparando com a legislação municipal;
11. Controle de Custos da iluminação pública municipal;
12. Controle financeiro da CIP, verificando quais contribuintes inadimplentes;
13. Controle de custos da Iluminação Pública;
14. Controle de valores pagos em aberto;
15. Atualização dos valores em aberto através de índices de correção monetária, juros e multa de mora;
16. Inscrição em dívida ativa;
17. Emissão de relatórios cadastrais;
18. Emissão de relatórios das faturas mensais;
19. Demonstrativo mensal da CIP por concessionária;
20. Demonstrativo mensal da CIP por classe categoria;
21. Emissão de mapa de apuração de custos;
22. Controle de usuários do Sistema.
De acordo com a IN RFB nº 1234/2012 recepcionada pelo Decreto Municipal nº 1319/2021, o Município deve proceder com a retenção do IR, bem como efetuar o lançamento
de retenções sobre os serviços e produtos adquiridos. Está medida não compreende as empresas do Simples Nacional. O contratado deverá pesquisar o percentual dos tributos
a serem retidos e destacar na Nota Fiscal.
