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Tipo: Serviços ao Cidadão

Departamento: Saúde (SEMSA)

A Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/90 determinou que a União, os Estados e os municípios devam criar os Conselhos Municipais de Saúde compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários. A ideia é atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

O Conselho Municipal da Saúde é um órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo.

Órgão Colegiado - representam diferentes grupos da sociedade de forma paritária.
Caráter Permanente - o Conselho Municipal de Saúde deve sempre existir, não pode ser extinto por nenhuma autoridade, lei estadual ou municipal.
Caráter Deliberativo - deliberar significa analisar e discutir determinado assunto ou problema e chegar a um acordo ou decisão que será manifestada por meio de resoluções homologadas pelo respectivo gestor.

O Conselho Municipal de Saúde de Portão foi criado através da lei municipal nº 255, de 1991. Atualmente é regido pela Lei Municipal nº 2.106, de 2010, sendo constituído por oito conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.

Atribuições
- acompanhar a implementação das diretrizes da Conferência Municipal de Saúde
- acompanhar as diretrizes do SUS a nível estadual e nacional
- atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
- aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde
- deliberar, analisar, controlar e apreciar o funcionamento do SUS em nível municipal
- acompanhar e controlar a atuação dos serviços públicos e conveniados na área da saúde
- propor critérios para a definição de padrões e metas assistenciais
- acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde
- estabelecer parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos a ser seguida no âmbito do SUS
- ter integral acesso a todas as informações de caráter técnico-administrativo, econômico, financeiro, orçamentário e operacional, bem como recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos que digam respeito à estrutura e funcionamento de todos os órgãos vinculados ao SUS
- o Conselho Municipal de Saúde de Portão, quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas, representantes de instituições e da sociedade civil organizada.

Diretoria
- Presidente: André de Carvalho Ferreira
- 1º Vice Presidente: Edevaldo Didati
- 2º Vice Presidente: Felipe Menegotto
- 3º Vice Presidente: Simone Hess
- 1º Secretário: Betina Junges
- 2º Secretário: Luciano Teixeira Veeck
- 3º Secretário: Marina Irene Wenchenfelder Smeiczch
- 4º Secretário: Norberto Germany 

Representantes dos Usuários
- Maria Cristina de D. Kunde (APAE Portão)
- Letícia Laybauer (Liga Feminina de Combate ao Câncer)
- Edevaldo Detai (Corrente do Bem)
- Norberto Germany (Sindicato Rural)
- Betina Junges (CDL)
- Luciano Teixeira Veeck (SIMPO)
- Cláudia Hoff (CICS)
- Pedro Amaral (Sindicato do Calçado e Vestuário)

Representantes dos Profissionais da Saúde
- André de Carvalho Ferreira (Secretaria de Saúde)
- Hendi T. N. A. Maria (secretaria da Educação)
- Caren Muller (Posto Central)
- Simone Hess (Secretaria da Saúde)

Representantes do Governo
- Felipe Menegotto (Secretaria da Saúde)
- Márcia Hadres Bueno (Secretaria da Educação)
- Marina Irene Weschenfelder Smeiczch (Secretaria de Assistência Social)
- Ana Lucia Amaral (Hospital de Portão)

Anexos