DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 291/2024
Início: 25/07/2024 15:53
Prazo Limite: 26/07/2024 00:00
Número: 291
Tipo: COMPRAS DIRETAS
DESCRIÇÃO: Solicito contratação de instituição de Ensino Especializada para a prestação de serviços de oficinas pedagógicas a se realizarem na Escola Municipal de Ensino Fundamental Gonçalves Dias, de forma integrada ao currículo da educação básica.
JUSTIFICATIVA: A Lei nº 13005, de 25 de junho de 2014, conhecida como Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece metas para a educação brasileira ao longo de dez anos. Destaca-se a Meta 6, que busca oferecer educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas, com acesso de no mínimo 25% dos alunos. Por isso, é de suma importância o estabelecimento de parceria com empresa especializada para atender essa demanda exigida por lei.
**Serviços do SENAC não necessitam de procedimentos licitatórios para sua contratação por órgãos públicos. A licitação é dispensável na "para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos" (Conforme o inciso XV, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021).
RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Rosaura Gomes
LOCAL DE ENTREGA:Prefeitura Municipal de Portão/RS, Setor SEME
HORÁRIO DE ENTREGA: ATÉ ÀS 14H
Pagamento em depósito bancário vinculado ao CNPJ do fornecedor;
Pagamento em até trinta dias ou conforme contrato;
Informar em Nota Fiscal o nº da requisição de empenho ou ordem de compra;
Informar os dados bancários em Nota Fiscal.
Favor encaminhar Nota fiscal para o e-mail: sec.seme@portao.rs.gov.br
Telefone de Secretaria ou Setor:(51)35004266
