DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2026
Início: 23/01/2026 12:11
Prazo Limite: 23/01/2026 14:00
Número: 32/2026
Tipo: COMPRAS DIRETAS
Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Dispensa de Licitação Emergencial, com critério de julgamento a previsão contida no art. 75 VIII, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, demais legislação aplicável para prestação de serviço destinado ao acolhimento institucional de menor em unidade de saúde especializada e de alta complexidade, conforme determinação judicial expedida pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, constante do Processo Judicial n° 5003083-31.2022.8.21.0155/RS, que tramita perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão/RS.
FINALIZADA
