Início: 29/08/2025 09:17

Número: 101

Tipo: COMPRAS DIRETAS

Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Inexigibilidade, com critério de julgamento a previsão contida no art. 74 III letra "c" da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, demais legislação aplicável, para contratação de serviços especializados na área jurídica para propositura de ação judicial em face da União, visando a recuperação de créditos relativos a repasses ao Fundo de Participação dos Municípios.

Anexos

SOLICITACAO

PROTOCOLO

PARECER JURIDICO

TERMO REFERENCIA

ETP