INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 84/2025
Início: 01/08/2025 07:58
Número: 84
Tipo: COMPRAS DIRETAS
Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Inexigibilidade, com critério de julgamento a previsão contida no art. 74 III, letra "b" da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, demais legislação aplicável, contratação de serviços especializados na área jurídica para propositura de ação judicial em face da União, visando a recuperação de créditos e de acréscimos legais relativos a imposto de renda retidos dos prestadores de serviço (pessoas jurídicas).
