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O que é a REURB?

A regularização fundiária pode ser conceituada como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O que é a Regularização Fundiária Urbana?

A regularização fundiária pode ser conceituada como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Quais são os objetivos da REURB?

Constituem objetivos da REURB, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

- Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

- Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

- Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

- Promover a integração social e a geração de emprego e renda;

- Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

- Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

- Garantir a efetivação da função social da propriedade;

- Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

- Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

- Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

- Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Em que consistem as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais da regularização fundiária?

As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas dominiais, referentes às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. As medidas urbanísticas dizem respeito às alternativas para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial (calçamento, esgoto, energia, fornecimento de água). A realocação de moradias em face de estarem em locais sujeitos a riscos ambientais e sanitários, como, por exemplo, desmoronamentos, enchentes e contaminações, também entra nesse aspecto. As medidas ambientais buscam contornar o problema dos assentamentos implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dadas diretamente à população beneficiária da REURB, especialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, sem excluir as demais populações, de forma a propiciar o exercício digno do direito à moradia e à cidadania, proporcionando qualidade de vida.

Quais os legitimados para promover a REURB?

São legitimados para requerer a REURB: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e o Ministério Público.

Qual é o procedimento administrativo adequado para promoção da REURB?

A Lei nº 13.465/2017 trouxe o procedimento administrativo para a regularização fundiária urbana, com as seguintes fases:

- Requerimento dos legitimados;

- Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;

- Elaboração do projeto de regularização fundiária;

- Saneamento do processo administrativo;

- Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

- Expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município;

- Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

É interessante destacar que o Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da REURB ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.

Outro fato digno de nota é que o requerimento de instauração da REURB ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados, garante perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.