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Departamento: Planejamento Obras e Viação (SEMPOV)

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 11/09/2014
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.