INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 103/2025
Início: 08/09/2025 12:10
Prazo Limite: 09/09/2025 09:00
Número: 103/2025
Tipo: COMPRAS DIRETAS
Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Inexigibilidade, com critério de julgamento a previsão contida no art. 74 III, "b" da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, demais legislação aplicável, contratação de empresa para execução de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), visando a regularização de aproximadamente 300 lotes.
FINALIZADO
