---

Departamento: Assistência Social e Habitação (SEMASH)

A Lei Nº 3.295 de 12/09/2025 institui o Plano Diretor de Portão, que tem como eixo estruturante a visão de Cidade Consciente, caracterizada por um compromisso com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população.

O Plano Diretor é a principal lei que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de uma cidade. Ele define como e onde o município pode crescer, garantindo que esse processo ocorra de forma organizada, sustentável e que atenda às necessidades da população. Em outras palavras, o Plano Diretor funciona como um guia para o futuro da cidade, determinando o uso do solo, as áreas de moradia, comércio, indústria, preservação ambiental e mobilidade urbana.

Em Portão, a Lei Municipal nº 3.295/2025 institui o novo Plano Diretor com o eixo central da “Cidade Consciente”, que busca o desenvolvimento sustentável e o bem-estar coletivo. Entre seus pontos mais importantes estão:

• a criação de zonas de uso, que organizam o território conforme suas características;
• a valorização da sustentabilidade urbana, da mobilidade sustentável e da participação comunitária;
• o fomento da adoção de parâmetros de sustentabilidade nas construções, como uso de energia solar, reaproveitamento de água e áreas permeáveis;
• a instituição de instrumentos legais como a Outorga Onerosa do Direito de Construir, o Direito de Preempção e a Regularização Fundiária, que ajudam a garantir o uso social da propriedade;
• e a criação do Conselho Municipal do Plano Diretor, responsável por acompanhar e revisar o plano a cada 10 anos, promovendo uma gestão democrática da cidade.

Esse conjunto de diretrizes busca assegurar que Portão cresça de forma planejada, respeitando o meio ambiente, promovendo qualidade de vida e garantindo que todos tenham direito à cidade.

 

----->    Clique aqui e acesse PLANO DIRETOR 2025

----->    Clique aqui para acessar o Texto do Plano Diretor.

 

----->    Lei Outorga Onerosa

 

 
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Prefeitura Municipal em horário comercial, de segunda a sexta-feira.