Assistência Social e Habitação (SEMASH)

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Compete à Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação a execução da Política de Assistência Social e Habitação no âmbito do município em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e de Habitação; mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem como integrar-se e executar pactuações com a rede intergovernamental, objetivando otimizar recursos em benefício dos munícipes; trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não governamental e com os Conselhos Municipais ligados às áreas social e habitacional, buscando a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade; proceder a transferência de recursos destinados à Assistência Social e à Habitação, conforme a legislação vigente, expedindo atos normativos necessários à gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social e o de Habitação, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelos respectivos conselhos; elaborar e submeter à análise dos Conselhos Municipais de Assistência Social e de Habitação os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos de seus respectivos Fundos Municipais; coordenar os recursos orçamentários e financeiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e dar suporte estrutural aos trabalhos do Conselho Tutelar; trabalhar tecnicamente com base científica e estatística nas questões de vulnerabilidade social através de programas, projetos e ações que dêem conta dessas situações sociais; implantar, implementar, regularizar e fiscalizar programas, projetos e ações da área habitacional; fiscalizar e controlar o cemitério municipal; executar outras tarefas afins, Art. 10. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.